Page 20 - PE 02 VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO D

PMQUADRA
Proc. nº 37/2020
Fls.__________

Ass.:_________

ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO

TIMBRE DA EMPRESA
(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

DECLARAÇÃO

DECLARAMOS, sob as penas da Lei, para os fins de habilitação, na Licitação Pregão Eletrônico nº
02/2020 – Processo nº 37/2020 instaurado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA, que a
empresa:

1 - Cumpre ao disposto nos incisos XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso V do art. 27 da Lei
Federal nº 8.666/93, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre
e não emprega menor de 16 anos, ressalvado, quando for o caso, o menor, a partir de 14 anos, na
condição de aprendiz, nos termos do modelo anexo ao Decreto Federal nº 4.358, de 05 de Setembro de
2002, que regulamenta a Lei nº 9.584, de 27 de outubro de 2002;

2 - Não está impedida de contratar com a Administração Pública;

3 - Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;

4 - Não incorre nas demais condições impeditivas da lei 8666/93.

5 - Que inexistem fatos impeditivos a sua habilitação.

__________, ... de ...................... de 20__.

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Nome da empresa + Carimbo
Nome do responsável legal da empresa
RG do responsável
CPF do responsável

PMQ_PE 02_2020_AMB 20